Duas reuniões marcadas para esta quarta-feira (15) sobre o Projeto de Lei 29/2007 - que regula o mercado de TVs pos assinatura e o conteúdo audiovisual - foram canceladas para dar lugar à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional.

O PL 29 propõe, entre outros, que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e os atuais contratos de concessão de telefonia fixa sofram mudanças para permitir que as concessionárias possam atuar na distribuição de canais de TV paga, o que é proibido hoje.

Com o cancelamento das reuniões, previstas para as 10h e as 14h, os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) não conseguirão votar o projeto antes do recesso parlamentar - que só teria início após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, para o PL 29 ser encaminhado ao Senado ainda este ano, deverá ser votado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em menos de quatro meses, informou o Tela Viva.

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