Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados acatou o pedido de inversão de pauta e priorizou a discussão acerca do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a obrigatoriedade de graduação para o exercício do Jornalismo. Agora, após a realização do debate sobre a matéria, será possível iniciar a votação do relatório, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), na próxima quarta-feira (11).

Na sessão desta manhã, o único a ler o manifesto de seu voto foi o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). O parlamentar justificou sua posição contrária à aprovação da PEC argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender a demanda do diploma em Jornalismo é irrevogável e legítima, de acordo com seu ponto de vista, uma vez que as liberdades de expressão e pensamento estão garantidas na Carta Magna, reafirmando o que tinha declarado à reportagem do Portal IMPRENSA na semana passada.

Também na sessão desta quarta, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou um requerimento para que a constitucionalidade da proposta não fosse aceita pela Comissão. À IMPRENSA, o deputado relatou que é contra a PEC do Diploma, pois não acha necessária a regulamentação da profissão a partir da obrigatoriedade de um diploma específico. O pedido do deputado foi rejeitado pela Comissão por 29 votos contrários a dez.

Ele salientou também que esta decisão não cabe ao Congresso, posto que, a Constituição responde ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na sua opinião, alterar a Carta Magna para regulamentar uma profissão é uma "aberração". "No Brasil, virou brincadeira. Todo mundo que fazer uma Proposta de Emenda Constitucional", observou.

O deputado disse que é a favor da criação de uma lei que regulamente cursos de formação profissional, mas é contra qualquer tipo de restrição da liberdade de expressão e desaprova restrições no sentido mercadológico para o exercício do Jornalismo que, segundo avaliou, é uma vocação. "Sou contra reserva de mercado para pessoas que conseguem uma posição profissional. Menos em casos de profissões técnicas", salientou.

Voto favorável à PEC

Desde a última tentativa de votação do relatório da Proposta, na quarta-feira da semana passada, alguns deputados manifestaram voto de apoio, antecipando-se ao processo de apreciação da matéria na CCJC.

Até o momento, todos os deputados das bancadas dos estados do Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas, que fazem parte da Comissão, declararam-se favoráveis à aprovação da PEC do Diploma.

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