A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a audiência pública para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restitui a exigência do diploma em Jornalismo para exercício da profissão. A sessão estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (7), às 10h, em Brasília (DF).

Segundo apurou a reportagem, o relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-SE), ainda não apresentou parecer sobre a proposta, o que inviabilizou a realização do encontro. O parlamentar sergipano chegou recentemente ao Brasil, após participar da comitiva brasileira enviada a Honduras, para mediar o conflito político existente no país da América Central.

Simultaneamente ao adiamento da votação, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) apresentou um requerimento de audiência pública para discutir critérios técnicos da emenda à Constituição. Todavia, segundo informações de sua assessoria, a decisão de novo pedido de discussão da proposta ocorreu pois a mesma não foi posta em pauta. Caso contrário, o requerimento poderia atravancar severamente o processo de votação da PEC. A previsão é de que a reunião aconteça na próxima semana.

A PEC pretende restituir a necessidade da graduação para o exercício dos profissionais de imprensa, após revogação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do CCJ tem por fim definir a admissibilidade da matéria, isto é, a constitucionalidade do texto.

Para ser aprovada, a matéria precisa de parecer favorável de três quintos (308 votos) da Casa. De lá, segue para votação em dois turnos na Câmara e depois passa por apreciação no Senado. A matéria, por se tratar de emenda à constituição, não necessita de aprovação da Presidência da República.

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