A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que arquivou um procedimento administrativo disciplinar contra o vereador cassado Henrique Oliveira pode ser anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Técnico judiciário da Justiça Eleitoral, o vereador declarou ser jornalista para poder se candidatar.

Eleito com o maior número de votos em Manaus, por ser servidor da Justiça Federal Oliveira não poderia ter filiação partidária. Desde 2005, ele é filiado ao Partido Progressista (PP) sem que TRE-AM soubesse. Para arquivar o procedimento administrativo, o órgão argumentou que o artigo do Código Eleitoral que proíbe a filiação partidária de funcionários da Justiça Eleitoral não está mais em vigor desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

No entanto, o Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE-AM) pediu, em decisão liminar, que o CNJ anulasse a decisão de arquivamento e proibisse Henrique de retornar ao cargo de técnico judiciário até o julgamento final do procedimento.

O MPE entendeu que, além da filiação irregular, Henrique Oliveira agiu de má-fé ao omitir, quando do registro de candidatura, que era funcionário do TRE-AM, informou a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Amazonas.

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