O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) por quebrar o sigilo fiscal da entidade e divulgar as informações à imprensa.

Em 2003, uma representação criminal foi instaurada pelo Ministério Público contra a faculdade. Ela acabou gerando uma investigação com a abertura de arquivos e pedido de quebra do sigilo bancário dos diretores Antonio Bias Bueno Guillon e Américo Filadini Junior; a presidente do conselho, Celita Procópio de Araujo Carvalho; a advogada Iliana Grabner de Aquino e a médica Renata Caruso Fialdini na 4ª Vara Criminal.

Segundo o site Consultor Jurídico, na época o juiz negou o pedido, entendendo que o Ministério Público não tinha competência para investigar crimes, e determinou sigilo. No entanto, a partir de um artigo publicado na Folha de S.Paulo com o título "Filantropia banca até campanha eleitoral", a história começou a circular pela imprensa.

Procuradores do Ministério Público Federal chegaram a dar entrevistas para a TV Globo, e a Faap decidiu entrar com um ação de indenização por danos morais contra a União por ter divulgado informações sigilosas. A União, em sua defesa, alegou que várias pessoas tiveram acesso aos documentos - inclusive funcionários da Faap - e que as informações não haviam sido repassadas por seus agentes.

No entanto, o juiz entendeu que as entrevistas concedidas por procuradores do MPF em diversos veículos de comunicação comprovam que as informações foram repassadas por agentes públicos. Para ele, também gouve quebra de sigilo.

"Entendemos que o sigilo fiscal, como parte do direito à intimidade, insere-se exatamente na categoria em que o poder publico expõe terceiros a riscos pela divulgação de informações em poder da administração", afirmou Giuzio Neto.

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