A Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) encaminhou à Comissão de Valores Móbiliários (CVM) sua manifestação contrária à proposta da entidade de legislar sobre a atividade jornalística na área do mercado imobiliário.

As sugestões da CVM foram divulgadas há cerca de um mês e, na ocasião, vários órgãos se manifestaram contrários, como Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Segundo a ANER, a proposta é "ilegal e estabelece uma censura prévia, além de agredir a liberdade de expressão e comunicação". Na nota de repúdio, a Associação defende que a medida é inconstitucional e que a CVM não tem "competência jurídica" para editar normas disciplinadoras da atividade jornalística.

A ANER ainda sugere que sejam excluídas da norma em discussão os dispositivos que atingem a atividade jornalística, por serem "atos manifestadamente ilegais e inconstitucionais e, portanto, desprovidos de qualquer conteúdo que os legitime dentro do sistema legal brasileiro."

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