A partir de agosto a TV Justiça transmitirá um curso onde professores ensinarão como deve ser feito um habeas-corpus - medida constitucional que assegura o direito de ir e vir, sem constrangimento pessoal. O programa vai auxiliar presos, em especial os detidos preventivamente, a pedirem liberdade ao Judiciário. Após ser veiculado, o conteúdo ficará disponível em DVD, que poderá ser solicitado por ONGs, associações de classe e entidades de defesa dos direitos humanos para repassá-lo aos presídios.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), mesmo sem advogado, um preso pode impetrar um habeas-corpus, escrevendo seu nome, as razões para o pedido e que tipo de coação está sofrendo. Segundo os juristas, tais pedidos podem ser feitos até em papel para embrulhar pão, mas, o fato é que, apesar da simplicidade formal, muitos deles chegam à Justiça com falhas básicas e são negados, automaticamente, pelos juízes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que somente 19,25% dos pedidos de habeas-corpus são aceitos pelos ministros. Parte dos HCs nem sequer é julgada, porque o pedido não deveria ser feito ao Supremo, mas a juízes de outras instâncias.

A TV Justiça vai transmitir, além dessas aulas, outros cursos para iniciantes e advogados. Dentre os assuntos estarão a relação patroa-empregada, direitos do trabalhador, direitos do consumidor e atualização do Código Civil.

A assessoria do STF informou que a idéia é difundir o conhecimento sobre assuntos judiciários e permitir que as pessoas tenham noção de seus direitos e deveres. A proposta já foi autorizada pelo presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes.

Com informações do Estadão

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