Depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TER-PA) determinou que a TV Liberal, afiliada da TV Globo em Belém, incluísse a candidata à Prefeitura da capital paraense Marinor Jorge Britto (PSol) em entrevistas e coberturas jornalísticas nas mesmas condições que os demais candidatos, a emissora recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu a decisão até o julgamento do mérito da ação.

O TRE entendeu que "não encontra parâmetro razoável querer excluir das entrevistas, debates e cobertura diárias do pleito os candidatos com menor intenção de voto" visto que a candidata se sentiu prejudicada porque a TV decidiu exibir reportagens sobre as eleições municipais, onde seriam entrevistados apenas os pleiteantes que tivessem ao menos 5% das intenções de voto segundo as pesquisas eleitorais do Ibope/TV Liberal. Também seriam entrevistados os candidatos de partidos que ocupem atualmente bancada na Câmara dos Deputados igual ou superior a cinco deputados, o que não é o caso de Marinor.

O ministro Arnaldo Versiani do TSE, no entanto, considerou, em sua decisão, que não há previsão legal que determine que os veículos de comunicação devem obedecer às mesmas regras e condições para todos os candidatos. "Não cabe à Justiça Eleitoral impor às emissoras de televisão, ou a qualquer outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa", disse, segundo o TSE.

Ele lembrou que, de acordo com a regra do artigo 45, inciso IV, da Lei das Eleições, os candidatos devem ter tempo proporcional à participação de cada um no cenário político, o que não significa que eles devam ter espaço idêntico na mídia. "À imprensa compete noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade. Daí porque considero perfeitamente admissível e coerente que se dedique maior espaço para candidatos que disputam os primeiros lugares na preferência popular ou para os fatos que são de maior interesse para o público em geral", afirmou o ministro.

O ministro Versiani disse, portanto, que não há, no caso, tratamento privilegiado para qualquer candidato ou grupo de candidatos e acatou o pedido da TV Liberal suspendendo a decisão até o julgamento da questão pelo Plenário do TSE.

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