O Tribunal de Coimbra declarou nesta quinta-feira (06) a extinção de um processo em que Rui Avelar, diretor adjunto do jornal Campeão das Províncias , era acusado de três crimes de violação do segredo de justiça.

Na decisão, o juiz José Quaresma considerou extinto o procedimento criminal contra o jornalista, argumentando que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, em setembro de 2007, houve uma mudança de paradigma a ponto do segredo de justiça ter agora caráter excepcional.

"Que eu saiba é uma decisão judicial inédita. A lei mudou, os fatos de que era acusado não são crime (pela nova lei), sendo aplicado o regime penal mais favorável ao réu", disse Joana Lourenço, advogada do jornalista, à agência Lusa.

O jornalista era processado por três crimes de violação de segredo de justiça por notícias publicadas em 2006 e 2007, relacionadas com um processo em que o vereador Luís Vilar é réu. Avelar publicou no jornal Campeão das

Províncias um texto noticiando que Vilar era réu de um inquérito aberto três anos antes, envolvendo suspeitas de corrupção, abuso de poder e financiamento partidário ilícito.

Entre junho de 2006 e início de 2007, o jornalista assinou outras duas notícias referentes ao mesmo assunto, sendo acusado de três crimes de violação de segredo de justiça.

Em setembro de 2007 Vilar foi condenado por cinco crimes, dois de abuso de poder, um de corrupção passiva para ato ilícito, um de tráfico de influências e outro de financiamento partidário ilícito.

Com informações do site português O Sol.

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