A Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu o jornal ABCD Maior de pagar indenização a uma família pela publicação de foto de uma menor. No resultado, o desembargador Elcio Trujillo afirmou que a imagem não se tornou passível de pena, pois não houve violação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão recupera parecer anterior que obrigava o veículo paulista a pagar R$ 4,1 mil para a família da criança.

"O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física. Psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos objetos e espaços sociais", ressaltou Trujillo.

No resultado, a Câmara avaliou ainda que cabe à imprensa noticiar o que é de interesse da sociedade e que a veiculação da imagem da menor não "extrapolou o caráter informativo" geral dos fatos. A informação é do site Consultor Jurídico.

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