O servidor público Levi Cançado Lacerda teve negado o seu pedido de indenização por danos morais contra o Jornal da Manhã , de Minas Gerais. Em 2006 o jornal noticiou a prisão do ex-chefe do cartório eleitoral em Uberaba, acusado de assediar um menor de idade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o pedido, reiterando a decisão da primeira instância, dada pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, então titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba. Para os desembargadores do TJ, a reportagem era exclusivamente informativa, sem conteúdo ofensivo ou dissociado da realidade.

Na época, foram publicados o boletim de ocorrência e a versão do servidor, que se disse inocente. Mesmo assim, Lacerda entrou com um processo contra o jornal, alegando injúria, calúnia e difamação.

Segundo o relator do processo, desembargador Bittencourt Marcondes, "no que tange à divulgação da prisão em flagrante do autor sob a acusação de ter perpetrado o crime de corrupção de menores (...) dúvida não há sobre sua licitude, seja pelo interesse público inerente ao tema, seja porque esse fato efetivamente ocorreu, ou seja, até este ponto somente está sendo exercitada a liberdade de expressão no âmbito da imprensa escrita".

O acórdão do TJ-MG ressalta que "fato é que a notícia publicada não expôs fato inverídico, simplesmente narrou o que desencadeou a prisão e, como já dito, expôs tanto a versão da mãe da criança envolvida quanto a versão do autor. A exposição do nome do autor, bem como de seu cargo, não possui o condão de denegrir sua imagem e abalar sua honra, quando os fatos a eles vinculados forem verídicos, como ocorreu no presente caso".

Para o relator, "a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito", informou o JM Online. Atualmente, Lacerda cumpre pena na Penitenciária de Uberaba pela acusação de prática de crime de corrupção de menores.

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