Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram nesta quinta-feira (20) que se a imprensa reproduz fatos relatados por autoridades, não tem que pagar indenização por dano moral.

A decisão ocorreu porque a empresa Saudec entrou com uma ação contra o Jornal do Brasil por uma notícia a associava com o fornecimento de substâncias químicas para a produção de drogas ilegais. A empresa dividia o escritório com a Saldequímica, investigada pela Polícia Federal.

O processo já havia sido analisado pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível; dois votoram a favor do recurso do jornal e um contra. Na 12ª Câmara Cível, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do desembargador Mario Guimarães Neto. Em seu voto, ele destacou que, no caso, a reportagem apenas reproduziu os fatos relatados pela autoridade policial, e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento da indenização.

De acordo com o site Consultor Jurídico, os desembargadores Siro Darlan e Antonio Iloisio também votaram pela rejeição do recurso da empresa. Darlan afirmou que se a informação é atribuída à fonte oficial, o jornal não é obrigado a apurar todos os dados, pois a notícia pode ficar ultrapassada.

Ele também entendeu que a matéria não fez valoração ou juízo, e que a empresa deveria se voltar contra a autoridade que forneceu as informações. O desembargador ainda lembrou que no site da Polícia Federal consta o nome da Saudec como alvo de investigações.

Já a desembargadora Lucia Miguel Lima concluiu que, embora a jornalista afirme que recebeu uma informação de que a pessoa investigada era sócia da Saudec e de outra empresa alvo de investigação, o delegado afirma não ter dito isso a ela.

O desembargador Werson Rego acompanhou a revisora. Para ele, é dever do jornalista ouvir sempre todas as partes objeto de acusações antes da divulgação dos fatos. O advogado da empresa, Alexandre Kronig, afirmou que vai entrar com recurso.