O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) negou um pedido de mandado de busca e apreensão feito pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) - presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia - para impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) do estado.

Na decisão, o juiz Douglas Maciel entendeu que a publicação não contraria o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

O informativo, criado para divulgar os feitos do governo Roberto Requião (PMDB) no setor, vem sendo distribuído em Curitiba e traz foto do secretário Maurício Requião, além do presidente Lula (PT) e declarações do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.

Rangel já entrou com recurso, que está sendo analisado pelo juiz Eduardo Sarrão: "é um jornal de cunho político, com promoção pessoal e bancado com dinheiro público. No mais tardar, na semana que vem já devemos ter uma decisão favorável", afirmou o parlamentar.

Além do cunho político, o deputado considera que a publicação do jornal também pode configurar crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte de Maurício Requião. Isso por conta do uso de recursos públicos de forma indevida, para promoção pessoal do secretário.

As informações são do Portal Bem Paraná

Foto: Agência Brasil

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