O deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) não terá de indenizar o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) em razão de declarações feitas à imprensa na época da CPI das Sanguessugas, segundo o site Consultor Jurídico.

Agência Brasil
Fernando Gabeira (PV-RJ)

No entendimento dos desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, as declarações de Gabeira, à época sub-relator da CPI, estão cobertas pela imunidade parlamentar do deputado.

"No desempenho de suas atividades parlamentares, [Gabeira] repassou e expôs suas opiniões sobre acontecimentos que estavam sendo objeto de investigação", afirmou o relator do caso no TJ, desembargador Sérgio Bittencourt, e que foi acompanhado pelos demais desembargadores.

A ação movida pelo deputado Rollemberg se refere às declarações de Gabeira em que fora relacionado a um suposto esquema de desvio de dinheiro do Ministério da Ciência e Tecnologia por meio de compra de bens superfaturados para um programa de inclusão digital promovido pela pasta.

Rollemberg argumentou que seus direitos de personalidade haviam sido violados em razão das acusações do deputado.

Em sua defesa, Gabeira declarou que a imunidade parlamentar lhe garantia direito às declarações e afirmou, ainda, que seus comentários se referiam a um assunto de interesse público.

Em primeira instância, o pedido de Rollemberg foi negado pela juíza Maria de Ávila Sampaio, da 14ª Vara Cível de Brasília, em razão da imunidade parlamentar. Então, o deputado recorreu ao TJ-DF e perdeu. Cabe recurso.

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