O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que a convocação para concursos públicos não podem ser feitas apenas no Diário Oficial , mas também em jornais de grande circulação ou pessoalmente.

Para o desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, relator do recurso, divulgar a convocação apenas no Diário Oficial é uma atitude descabida porque um cidadão comum não tem o hábito de ler esse tipo de documento.

O TJ tomou essa decisão depois que uma candidata, aprovada em concurso público estadual, se apresentou fora do prazo previsto por não ter sido notificada. A candidata entrou com um mandado de segurança contra o Estado e a Secretaria de Estado de Administração, alegando descumprimento do princípio da "publicidade".

Após ter consultado a secretaria e ter sido informada de que havia perdido a vaga por não comparecer à posse, a candidata procurou a Justiça, que determinou uma nova convocação, concedendo novo prazo para apresentação de documentos.

Como defesa, a Secretaria de Administração alegou ter cumprido a norma constitucional que determina a publicação em órgão oficial e que não há nenhuma lei que a obrigue a enviar comunicação direta ao candidato.

As informações são do Poder Judiciário de Mato Grosso

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