O Ministério da Justiça elaborou uma minuta para modificar a redação do artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99 - de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - sobre crimes cometidos pela Internet. Se aprovado, o texto do Ministério tornará a manutenção dos dados dos usuários mais restritiva.

Agência Brasil

Ministro Tarso Genro

Segundo o Congresso em Foco, o substitutivo de Azeredo determina que os provedores guardem os horários de entrada e saída dos usuários na Internet. Na minuta, o Ministério pede que fiquem registrados por três anos todos os dados de tráfego, como a hora que o internauta se conectou à internet, em que sites entrou e quanto tempo ficou, além de nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica.

A minuta estabelece que os provedores de acesso devem ter a capacidade de coletar, armazenar e "disponibilizar dados informáticos para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Também prevê que, após o pedido do Ministério Público ou da polícia, os dados de navegação sejam entregues imediatamente mediante ordem judicial.

Para o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI), "a impressão é que o ministério tem acatado várias sugestões da Polícia Federal". Em novembro do ano passado, durante audiência pública, o delegado federal Carlos Eduardo Sobral, da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da instituição, teria afirmado que era necessário acrescentar as novas regras à lei.

O texto também explica que quando houver solicitação do MP ou da polícia, os dados devem ser preservados por 30 dias, renováveis sucessivamente, desde que não ultrapassem três meses seguidos. Depois disso, os provedores podem destruir o material. Além disso, os provedores precisam informar e conscientizar os usuários quanto a medidas e procedimentos de segurança. A minuta deve, de acordo com o Congresso em Foco, ser apresentado na próximas semanas.

A redação estudada pelo MJ também contém, no parágrafo 4º, a previsão de aplicação das obrigações aos provedores de conteúdo, enquanto o PL que tramita na Câmara não tem essa determinação. "Por mais polêmico que seja o substitutivo do [senador Eduardo] Azeredo, ele é coisa de escola infantil perto da ideia do Ministério", declarou o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Fernando Botelho.

Os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relatores da Comissão de Segurança Pública, planejam apresentar seus pareceres até o fim de abril. "Nós recebemos uma série de sugestões que podemos acrescentar ao texto, mas faremos isso sem mudar o espírito do projeto do senador Azeredo", disse Itamaraty ao Congresso em Foco.

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