A criação da Empresa Brasil Comunicação (EBC), prevista na Medida Provisória 398, de 2007, foi discutida na última terça-feira (30), na primeira audiência pública realizada pela Frente Parlamentar Mista de Radiodifusão, da Câmara dos Deputados.

Entre os pontos polêmicos da sessão, estiveram a contratação de serviços pelo governo federal sem a necessidade de licitação; a composição do conselho curador, responsável pelo controle social da empresa; e a criação da nova empresa por medida provisória.

Durante o encontro, o presidente da frente parlamentar, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), disse lamentar que a EBC não seja um projeto de lei. "Esse assunto cabe num projeto a ser discutido com calma nas duas Casas, no Senado e na Câmara, e neste momento está sendo feito de forma açodada, por medida provisória, que a meu ver é inconstitucional, porque não comporta nem a urgência nem a relevância do tema", disse.

Para Bornhausen, o Conselho Curador da empresa não vai cumprir a sua função da maneira como está formado. "Ele é um conselho curador nomeado pelo presidente da República, assim como o Conselho Diretor, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, e assim você não tem independência". A alternativa para contornar a situação, segundo ele, é implementar algumas modificações, em forma de emendas na PM.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é importante a criação de um sistema público de televisão, desde que os vários canais do sistema de radiodifusão do país sejam articulados de maneira correta. "É preciso verificar um pouco melhor o conceito e como isso se articula com outros sistemas que operam o sistema de comunicação no Brasil. O fato de ter vindo como medida provisória acaba limitando a discussão da matéria".

A presidente nomeada da EBC, Tereza Cruvinel, disse que é necessário esclarecer pontos que ainda estão confusos. "Várias questões do projeto da TV pública ainda estão confusas, inclusive sobre a possibilidade de contratar sem concurso", disse. "Uma das possibilidades abertas na MP é a possibilidade de absorver o pessoal da Acerp, funcionários da TVE. A União tem um contrato de gestão com a Acerp, e pretendemos aos poucos fazer a migração desse pessoal para a empresa EBC."

Sobre as críticas dos parlamentares em relação ao Conselho Curador, Tereza Cruvinel disse que o Congresso é "soberano" e poderá alterar a proposta se encontrar fórmulas mais eficientes de garantir o controle social.

Tereza Cruvinel afirmou também que a criação da EBC foi adiantada por medida provisória para coincidir com a inauguração do novo sistema de TV digital, prevista para 2 de dezembro. Segundo ela, a empresa levaria pelo menos um ano para ser criada por meio de projeto de lei, e isso atrasaria a criação dos novos canais de televisão pública no sistema digital. Com informações da Agência Brasil.