Nesta quarta-feira (17), empresas de telecomunicações assinaram um Termo de Mútua Cooperação com o Senado, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Departamento de Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet no Brasil e a ONG SaferNet Brasil em uma sessão da CPI da Pedofilia.

O documento viabilizará o fornecimento, por parte das empresas, de acesso a dados de usuários investigados por crimes contra crianças e adolescentes na Internet. Mediante autorização judicial prévia, os dados - que incluem informações sobre conexão, dados cadastrais dos investigados, relativos ao conteúdo e endereço IP - poderão ser usados para investigação criminal e processos penais.

A SaferNet e as empresas desenvolverão ferramentas para possibilitar a centralização do recebimento e processamento de denúncias anônimas de usuários dos serviços mantidos pelas empresas e que envolvam práticas ou condutas relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

As denúncias serão integradas à base de dados da "Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos" mantida pela SaferNet, que as processará e as encaminhará para as autoridades signatárias. Além disso, as empresas deverão manter os dados dos investigados por três anos, e as fornecedoras de serviços de conteúdo por seis meses.

Para os casos que envolvam risco iminente à vida de criança ou adolescente, as empresas deverão responder em até duas horas; para os que envolvem risco à vida de criança ou adolescente, em até 24 horas; e para os demais crimes, em até três dias, informou a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Segundo Priscila Costa Schreiner, procuradora da República e integrante do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos MPF-SP, "o Termo dá continuidade aos esforços do MPF e outras instituições após o bem-sucedido acordo com a Google, firmado também na CPI, em julho".

"O Termo de Cooperação é resultado de amplo consenso e buscou o equilíbrio entre a necessidade de investigar crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes e o respeito ao direito humano fundamental à privacidade", declarou Thiago Tavares, diretor-presidente da SaferNet Brasil.

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