STJ determinará se pode discutir recursos sobre a extinta Lei de Imprensa
Discussão está em Recurso Especial interposto contra decisão que condenou o jornalista Ricardo Noblat a indenizar o desembargador
Atualizado em 17/03/2015 às 10:03, por
Redação Portal IMPRENSA.
A 4? Turma do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) determinar? nesta ter?a-feira (17/3) se a cassa??o da Lei de Imprensa (Lei 5.250 de 1967) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deixou um v?cuo legislativo.
A discuss?o est? em Recurso Especial interposto contra decis?o que condenou o jornalista Ricardo Noblat a indenizar o desembargador Marlan de Moraes Marinho, aposentado do Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por narrar uma sess?o de julgamento.
Noblat havia sido condenado a indenizar o desembargador com base na Lei de Imprensa. O jornalista diz, na reportagem "Um golpista no Judici?rio", que o nome de Marlan de Moraes Marinho Jr, filho do desembargador, consta em um relat?rio da Pol?cia Federal sobre a Opera??o Satiagraha.
O texto do jornalista dizia que Marlan Jr. ? “irm?o de juiz, filho e sobrinho de desembargadores” e “notabilizou-se por utilizar-se da fam?lia, consolidando a tradi??o de nepotismo na estrutura do Judici?rio”. Para o ex-desembargador, Noblat extrapolou o direito de narrar os fatos e ofendeu a honra de sua fam?lia ao acus?-lo de nepotismo.
O jornalista questiona o fato de sua condena??o ter como base uma lei cassada pelo Supremo. Sendo assim, a discuss?o n?o poderia chegar ao STJ. A alternativa seria o pr?prio STF. Ele alega tamb?m que o C?digo Civil j? seria suficiente para tratar o tema.
“Os dispositivos do vigente C?digo Civil possuem o mesmo sentido daqueles previstos na Lei de Imprensa: quem causou dano ao outrem, mesmo que seja exclusivamente moral, deve reparar civilmente pelo abuso ou il?cito", defendeu o advogado de Noblat, Eduardo Mendon?a.
A ministra Nancy Andrighi observou que quando a discuss?o se baseia na Lei de Imprensa, a an?lise deve ser feita caso a caso. Ela listou quatro situa??es: casos em que a lei foi usada no ac?rd?o; casos em que o recurso pede o afastamento da aplica??o da lei; casos em que a lei n?o foi aplicada e o recurso pede a aplica??o; e casos em que o ac?rd?o cont?m duplo fundamento e se baseia tanto na Lei de Imprensa quanto na lei civil, como no caso de Noblat.
Diante dos casos, a ministra sugeriu quatro diferentes solu??es. Ela pondera que “? fundamental que este tribunal busque, de todas as formas, julgar a causa”. E na ?ltima situa??o, ela afirma que “a an?lise tamb?m dever? ser promovida caso a caso”.
O STJ, entretanto, defende que "se o duplo fundamento se refere a temas diversos, aprecia-se a quest?o caso a caso, anulando-se o ac?rd?o somente se a aplica??o da Lei de Imprensa, devidamente impugnada pela parte, comprometer de maneira definitiva o julgamento, privilegiando a manuten??o de um ac?rd?o fundamentado por Lei n?o-recepcionada”.
Mendon?a argumenta que o tribunal utiliza o trecho da decis?o para restringir a subida de discuss?es a respeito da Lei de Imprensa. Para ele, como a Lei de Imprensa n?o foi recepcionada pela constitui??o, os recursos que se baseiam nela s?o nulos e n?o podem ser julgados pelo STJ.
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A discuss?o est? em Recurso Especial interposto contra decis?o que condenou o jornalista Ricardo Noblat a indenizar o desembargador Marlan de Moraes Marinho, aposentado do Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por narrar uma sess?o de julgamento.
Noblat havia sido condenado a indenizar o desembargador com base na Lei de Imprensa. O jornalista diz, na reportagem "Um golpista no Judici?rio", que o nome de Marlan de Moraes Marinho Jr, filho do desembargador, consta em um relat?rio da Pol?cia Federal sobre a Opera??o Satiagraha.
O texto do jornalista dizia que Marlan Jr. ? “irm?o de juiz, filho e sobrinho de desembargadores” e “notabilizou-se por utilizar-se da fam?lia, consolidando a tradi??o de nepotismo na estrutura do Judici?rio”. Para o ex-desembargador, Noblat extrapolou o direito de narrar os fatos e ofendeu a honra de sua fam?lia ao acus?-lo de nepotismo.
O jornalista questiona o fato de sua condena??o ter como base uma lei cassada pelo Supremo. Sendo assim, a discuss?o n?o poderia chegar ao STJ. A alternativa seria o pr?prio STF. Ele alega tamb?m que o C?digo Civil j? seria suficiente para tratar o tema.
“Os dispositivos do vigente C?digo Civil possuem o mesmo sentido daqueles previstos na Lei de Imprensa: quem causou dano ao outrem, mesmo que seja exclusivamente moral, deve reparar civilmente pelo abuso ou il?cito", defendeu o advogado de Noblat, Eduardo Mendon?a.
A ministra Nancy Andrighi observou que quando a discuss?o se baseia na Lei de Imprensa, a an?lise deve ser feita caso a caso. Ela listou quatro situa??es: casos em que a lei foi usada no ac?rd?o; casos em que o recurso pede o afastamento da aplica??o da lei; casos em que a lei n?o foi aplicada e o recurso pede a aplica??o; e casos em que o ac?rd?o cont?m duplo fundamento e se baseia tanto na Lei de Imprensa quanto na lei civil, como no caso de Noblat.
Diante dos casos, a ministra sugeriu quatro diferentes solu??es. Ela pondera que “? fundamental que este tribunal busque, de todas as formas, julgar a causa”. E na ?ltima situa??o, ela afirma que “a an?lise tamb?m dever? ser promovida caso a caso”.
O STJ, entretanto, defende que "se o duplo fundamento se refere a temas diversos, aprecia-se a quest?o caso a caso, anulando-se o ac?rd?o somente se a aplica??o da Lei de Imprensa, devidamente impugnada pela parte, comprometer de maneira definitiva o julgamento, privilegiando a manuten??o de um ac?rd?o fundamentado por Lei n?o-recepcionada”.
Mendon?a argumenta que o tribunal utiliza o trecho da decis?o para restringir a subida de discuss?es a respeito da Lei de Imprensa. Para ele, como a Lei de Imprensa n?o foi recepcionada pela constitui??o, os recursos que se baseiam nela s?o nulos e n?o podem ser julgados pelo STJ.
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