O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) de cobrar de forma genérica pelas obras transmitidas na programação do canal MTV. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia decidido que a emissora poderia negociar diretamente com os artistas ou com seus representantes tudo o que diz respeito a pagamento ou eventual renúncia ao recebimento de seus direitos autorais.

O TJ garantiu à MTV, também, a possibilidade de veicular sua programação sem autorização prévia do escritório de arrecadação. O Ecad recorreu ao STJ, mas a 4ª Turma do tribunal entendeu que o artista tem a prerrogativa de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando sujeito à concordância do órgão para negociá-la no mercado, informou o site Consultor Jurídico.

Além disso, o tribunal determinou que o Ecad demonstre a correção e adequação dos valores aos casos concretos, ressaltando que não basta apresentar a conta. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, afirmou que "é preciso comprovar de forma correta a pertinência de todos os itens cobrados".

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