O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada no pelo Partido Verde (PV), contra a produção de monitoramento e relatórios pelo governo federal sobre parlamentares e jornalistas, de acordo com suas ações nas redes sociais. A medida, de acordo com o partido, fere entre outros o princípio do livre exercício profissional.

O relatório produzido pela agência BR+ Comunicação classificou os profissionais como “detratores”, “neutros informativos” ou “favoráveis”, de acordo com suas postagens sobre o Ministério da Economia e o ministro Paulo Guedes. A Economia informou ter pago R$ 36.343,00 pelo "Mapa de influenciadores", que orienta o governo a lidar com os influenciadores, com medidas que vão de esclarecimentos ao "monitoramento preventivo".

A ação do PV foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O partido foca na exposição dos parlamentares, divulgada pela Revista Época no dia 20 de novembro, mas houve também a classificação de profissionais de imprensa, e anteriormente a de policiais e acadêmicos antifascismo pelo governo.

O partido argumenta que o monitoramento causa “grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional” e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

Outro argumento é o de que o STF, no julgamento da ADPF 722, concedeu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo investigar a vida de 579 servidores públicos e elaborar relatórios sobre os chamados "antifascistas". Assim, o PV pede também a concessão de liminar para suspender qualquer ato de monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República.

Em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas e as práticas cívicas de cidadãos e de servidores públicos federais, estaduais ou municipais identificados como integrantes do movimento político antifascista, além de professores universitários e quaisquer outros que exerçam seus direitos políticos de se expressar, se reunir e se associar, dentro dos limites da legalidade.