STF suspende MP que alterava regras da Lei de Acesso a Informação
O trecho da medida provisória do governo Bolsonaro que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi suspenso nesta quinta (26)
Atualizado em 26/03/2020 às 15:03, por
Redação Portal IMPRENSA.
pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Moraes atendeu a pedido enviado à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A suspensão vale até decisão definitiva do plenário, que não tem prazo para ocorrer.
Publicada na noite de quarta (23), a MP suspendia o prazo de atendimento dos pedidos de acesso à informação enquanto durasse o período de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19. Crédito: Reprodução/Gabriela Biló/Estadão Conteúdo Alexandre de Moraes, ministro do STF: Constituição assegura transparência sobre ações do poder público A OAB reagiu à medida ajuizando ação direta de inconstitucionalidade no STF. Em parecer, a entidade apontou inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública) na MP. A LAI foi aprovada em 2011 e regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
Com a suspensão da MP, a LAI volta a funcionar sem alterações. Na decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que não se pode ferir o princípio da publicidade e da transparência da administração pública.
O ministro do Supremo afirmou ainda que a "Constituição assegura que a sociedade esteja informada corretamente sobre ações do poder público".
“A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou o ministro.
Moraes atendeu a pedido enviado à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A suspensão vale até decisão definitiva do plenário, que não tem prazo para ocorrer.
Publicada na noite de quarta (23), a MP suspendia o prazo de atendimento dos pedidos de acesso à informação enquanto durasse o período de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19. Crédito: Reprodução/Gabriela Biló/Estadão Conteúdo Alexandre de Moraes, ministro do STF: Constituição assegura transparência sobre ações do poder público A OAB reagiu à medida ajuizando ação direta de inconstitucionalidade no STF. Em parecer, a entidade apontou inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública) na MP. A LAI foi aprovada em 2011 e regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
Com a suspensão da MP, a LAI volta a funcionar sem alterações. Na decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que não se pode ferir o princípio da publicidade e da transparência da administração pública.
O ministro do Supremo afirmou ainda que a "Constituição assegura que a sociedade esteja informada corretamente sobre ações do poder público".
“A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou o ministro.
