Crédito:Divulgação Ministro entendeu que programa não fez apologia às drogas
De acordo com o ConJur, a matéria traz imagens da Marcha da Maconha realizada em São Paulo e depoimentos de pessoas contra e a favor da descriminalização das drogas. A emissora alega que o inquérito, formalizado no Ministério Público estadual por um cidadão, é contrário ao que decidiu o Supremo quando liberou a mobilização de eventos em defesa da legalização de drogas. Apenas é considerado crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".
O juiz da 1º Vara Criminal do Fora Regional de Pinheiros, em São Paulo, rejeitou a solicitação da Band para trancar o inquérito ao argumentar que as diligências não haviam sido concluídas e que a Promotoria de Justiça ainda não formou convicção sobre a configuração do crime.
“Ao admitir a sequência do inquérito, mesmo antes de formada a convicção do titular da persecução penal, o órgão reclamado [juízo da 1ª Vara Criminal] contrariou o que está assentado no paradigma, porquanto permitiu o curso de investigação voltada unicamente a apurar a alegada prática do delito de apologia ao crime em virtude de manifestação voltada à legalização das drogas”, disse Marco Aurélio.