O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quarta-feira (04) uma ação que contesta a constitucionalidade de um decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Esta é a terceira vez que a ação entra na pauta do STF.

De acordo com informações da Agência Brasil, o STF alega que o decreto 5.820/ 06 viola artigos da Constituição Federal que proíbem a formação de oligopólios e monopólios e estabelecem que as concessões sejam avaliadas pelo Congresso Nacional.

Em 2007, o PSOL enviou ao judiciário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a TV digital é um novo serviço e não apenas uma melhoria tecnológica em sistemas de comunicação já existentes no país.

O do SBTVD informa que a TV digital no país é "uma nova plataforma de comunicação baseada em tecnologia digital para transmissão de sinais".

A sessão do STF para o julgamento do decreto sobre a TV digital está marcada para esta tarde.

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