SJMG - Projeto de Lei regulamenta acesso de cidadãos às informações dos órgãos públicos
SJMG - Projeto de Lei regulamenta acesso de cidadãos às informações dos órgãos públicos
Atualizado em 19/10/2005 às 09:10, por
Por: Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.
Projeto de Lei, em tramitação no Congresso, regulamentará o acesso às informações dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Já aprovado em todas as comissões temáticas, o PL 219, de 2003, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), promete ser um avanço na criação de mecanismos que facilitem ao cidadão comum, bem como a jornalistas em seu exercício profissional, o acesso a informações dos órgãos públicos, como custo de obras, folhas de pagamentos, remuneração de servidores, entre outras.
O PL regulamenta o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O novo projeto define normas para o exercício do direito à informação, estabelece as informações acessíveis, institui procedimentos e fixa prazos para o atendimento das solicitações. "Quando aprovado, esse projeto será uma medida eficaz no combate e prevenção à corrupção, já que garante mais transparência e fornece mecanismos à sociedade para fiscalizar o poder público", afirma o Reginaldo Lopes. Segundo ele, para a elaboração do texto, foram pesquisadas as legislações semelhantes em diversos países, como Estados Unidos, Espanha e México.
A pretensão do deputado é que o Projeto entre na pauta de votações do Congresso ainda neste ano. "A idéia é ampliar o debate acerca do tema e garantir que sejam realizadas emendas, no plenário, para aparar eventuais arestas", afirma Reginaldo. Para isso, estão sendo organizadas ações de mobilização, que contam com o apoio de 16 entidades brasileiras, entre elas o Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais (SJPMG) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). "Para os jornalistas, o projeto é fundamental, porque garante o acesso à informação e estabelece prazos para a obtenção dessa informação", afirma o deputado.
Em 2002, durante a campanha para o Governo do Estado, o SJPMG apresentou documento aos candidatos, propondo a criação de mecanismos de acesso à informação pública. " Trata-se de uma conquista para a sociedade. Se nós jornalistas, no exercício de nossa profissão temos dificuldades em obter informações, imaginem o cidadão comum", afirma o presidente do Sindicato, Aloisio Lopes.
O PL regulamenta o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O novo projeto define normas para o exercício do direito à informação, estabelece as informações acessíveis, institui procedimentos e fixa prazos para o atendimento das solicitações. "Quando aprovado, esse projeto será uma medida eficaz no combate e prevenção à corrupção, já que garante mais transparência e fornece mecanismos à sociedade para fiscalizar o poder público", afirma o Reginaldo Lopes. Segundo ele, para a elaboração do texto, foram pesquisadas as legislações semelhantes em diversos países, como Estados Unidos, Espanha e México.
A pretensão do deputado é que o Projeto entre na pauta de votações do Congresso ainda neste ano. "A idéia é ampliar o debate acerca do tema e garantir que sejam realizadas emendas, no plenário, para aparar eventuais arestas", afirma Reginaldo. Para isso, estão sendo organizadas ações de mobilização, que contam com o apoio de 16 entidades brasileiras, entre elas o Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais (SJPMG) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). "Para os jornalistas, o projeto é fundamental, porque garante o acesso à informação e estabelece prazos para a obtenção dessa informação", afirma o deputado.
Em 2002, durante a campanha para o Governo do Estado, o SJPMG apresentou documento aos candidatos, propondo a criação de mecanismos de acesso à informação pública. " Trata-se de uma conquista para a sociedade. Se nós jornalistas, no exercício de nossa profissão temos dificuldades em obter informações, imaginem o cidadão comum", afirma o presidente do Sindicato, Aloisio Lopes.
