O senador Expedito Júnior (PR-RO) propôs um Projeto de Lei para modificar o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e proibir publicidade comercial ou propaganda institucional em prédios públicos de municípios com mais de 200 mil habitantes ou com interesse turístico.

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Expedito Júnior (PR-RO)

Para o senador, o uso do ambiente urbano para veicular publicidade gera polêmica. "A despeito de sua notória importância, a chamada mídia exterior não conta ainda com um sistema normativo que a discipline. É essa a lacuna que este projeto pretende sanar", declarou.

Como exemplo, ele citou as o uso das fachadas dos ministérios em Brasília para a veiculação de mensagens institucionais; muitos considerariam que a ação vai contra os princípios do tombamento da cidade, que é Patrimônio Cultural da Humanidade.

A proposta precisa ser aprovada pela omissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Caso isso aconteça, ela será examinada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), informou a Agência Senado.

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