Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promoveu reunião para avaliar 21 itens previamente pautados, dentre os quais incluíam o Projeto de Lei do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que prevê a autorização do uso da Internet como veículo de comunicação oficial pela União, estados e municípios brasileiros. Por motivo não determinado, a avaliação da proposta de Torres foi adiada para a próxima quarta-feira (05/10), às 10h, sob uma nova pauta, segundo informado pela CCJ à reportagem do Portal IMPRENSA.

O senador explica que "o uso da Internet como meio de divulgação de informações oficiais dará maior transparência aos atos das três esferas de governo, ao mesmo tempo em que vai atingir a população prontamente, com maior abrangência e de forma eficaz".

O projeto, que passaria para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em decisão terminativa, já conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Caso venha a ser transformando em Lei, o PLS 323/06 permitirá maior controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde os atos administrativos, por vezes, são fixados em murais dentro da própria Prefeitura.

Foto: Agência Brasil