Na próxima quarta-feira (01/12), o Senado Federal realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116/2010 que regulamenta o serviço de TV por assinatura no país. A reunião será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em parceria com as de Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Assuntos Econômicos e Educação, segundo informou o Zero Hora .

Agência Câmara
Paulo Bornhausen (DEM)

Caso seja aprovado, o PLC 116 substituirá o antigo PL 29, conhecido como "Lei do Cabo". O projeto propõe o fim da proibição feita às concessionárias de oferecer serviços de TV a cabo, e acabaria com as restrições sobre o controle de operadores de canais por assinatura por grupos nacionais, além de impor cotas para conteúdo nacional. A proposta, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados.

Entre os convidados para discutir o projeto, incluem-se a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), o Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Tribunal de Contas da União, e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

Na última semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu aval às concessionárias de telefonia fixa para ofertarem TV a cabo nas respectivas áreas de concessão. A mudança excluiu uma cláusula dos contratos de concessão, que determinava a que as teles poderiam oferecer o serviço caso não houvesse outra empresa operando no mesmo local.

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