Os proprietários de LAN houses terão de manter um cadastro de usuários, segundo projeto aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê a criação de um banco de dados que deverá ter o nome e o número do documento de identidade do usuário, bem como a identificação do computador e o período em que a máquina foi utilizada.

Segundo informa a Agência Brasil, os dados deverão ficar guardados pela LAN por um período de três anos. Além disso, a proposta assegura o sigilo de informações. As mesmas só poderão ser reveladas por meio de determinação judicial. O sistema de armazenamento de dados ainda não foi decidido.

A proposta segue agora para Câmara dos Deputados e, se aprovada, estará sujeita à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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