Com objetivo de debater a consolidação da legislação do setor de telecomunicações, a Câmara dos deputados promoverá um debate no dia 27 de outubro que contará com a presença de representantes dos radiodifusores e de especialistas em comunicação.

Segundo informa a Agência Câmara, a proposta de consolidar a legislação não altera de modo algum o mérito das normas jurídicas, uma vez que apenas as reúne em uma nova lei, incorporando, ainda, dispositivos antigos como Código Brasileiro de Telecomunicações, da década de 1960, e leis promulgadas há poucos anos, como a da TV a Cabo e a Lei Geral das Telecomunicações, também do mesmo período. Caso a proposta seja aprovada, revogará 18 leis ordinárias e um decreto-lei.

O deputado José Mentor (PT-SP), relator da proposta no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, acha que o debate pode levar a sugestões que aprimorem a legislação de radiodifusão e telecomunicação no país.

"Toda consolidação tem esse objetivo, de juntar leis esparsas num único texto, para facilitar o entendimento, tirar dúvidas sobre o que está em vigor e realmente revogar o que está em desuso, que já não tem mais necessidade de constar no ordenamento jurídico", explicou.

Quanto antes a proposta for aprovada, segundo o deputado, mais cedo se poderá avaliá-la: Após o conhecimento da norma em vigor, pode-se fazer uma avaliação crítica sobre ela, verificando se existem ajustes para serem feitos".

Atualmente o projeto está em regime de tramitação e será analisado, ao mesmo tempo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para só depois, em caso de aprovação, será votado pelo Plenário.

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