*Atualizado às 18h36

Nesta quarta-feira (28), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, que torna novamente obrigatória a graduação para exercício do Jornalismo, não foi posto em votação na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), conforme previsto na semana passada. O relatório só seria votado caso a CCJ aceitasse o pedido de inversão de pauta que priorizaria a discussão sobre o tema que figura como o 28º item da lista de trabalho da comissão.

Para próxima semana espera-se que o pedido de inversão de pauta seja aceito e que a PEC do Diploma seja priorizada pela CCJ e que então o relatório entre em votação.

O movimento na Câmara dos favoráveis à exigência do diploma espera que a PEC seja votada na próxima quarta-feira (3) durante a parte da manhã, para que, em caso de aprovação, o argumento seja usado em reunião agendada na parte da tarde com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Superior Tribunal Federal (STF), órgão que votou pela inconstitucionalidade da exigência de graduação em Jornalismo. Mendes receberá o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - autor da PEC 386/09 -, o relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), e a deputada Rebecca Garcia (PP-AM), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma.

Voto contrário

Antecipando-se à apresentação do relatório para apreciação na CCJ, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) manifestou voto (em separado) contrário à PEC do Diploma. Questionado pela reportagem do Portal IMPRENSA se a antecipação não daria margem à especulações acerca do resultado positivo da ação de supostos lobbistas das entidades patronais, Coutinho declarou que seu procedimento foi padrão, respeitando o protocolo da Casa. "Quando o relatório é apresentado, os deputados que fazem parte da CCJ declaram seu voto", explicou. Coutinho acrescentou, ainda, que tal conduta é esperada dos congressistas para que suas posições sejam esclarecidas perante à opinião pública.

O deputado negou também que a contrariedade de seu voto esteja vinculada ao fato da Proposta ser de autoria de um membro da bancada governista, no caso, o deputado petista Paulo Pimenta. Ele observou que mesmo correligionários de Pimenta são contrários à aprovação do relatório da PEC.

No entendimento do deputado, segundo informa o site Congresso em Foco, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs um fim à questão ao determinar que a obrigatoriedade do diploma é inconstitucional. "O voto vencedor, no referido julgamento do STF, proferido pelo ministro Gilmar Mendes, consolida de maneira definitiva e inquestionável o entendimento de que 'a liberdade de expressão e de pensamento compõem o núcleo essencial da Constituição Brasileira'", afirma Zenaldo.

"Ora, se a Suprema Corte já expôs em decisão máxima que nossa Constituição veda em sua estrutura sistêmica, em seu conteúdo orgânico qualquer restrição que possa ser adicionada ao princípio da liberdade de expressão e informação parece-me, data vênia, mera persistência na elaboração de norma ineficaz e no enfrentamento entre poderes absurdo e, portanto incabível, que não nos torna mais altivos, nem tão pouco legitimados em nossas competências", argumentou.

O deputado salienta, ainda, que a decisão da Suprema Corte não poderia ser revertida por qualquer decisão do Congresso Nacional. "O maior bem a ser tutelado não é o direito do jornalista de informar, mas sim o da sociedade de ser informada. Inadmissível, pois, exercer o controle do jornalismo e da comunicação a partir do Estado", observou.

"O STF ao analisar atividades profissionais vinculadas à liberdade de expressão como jornalista, político, pintor, escultor, escritor, músico, crítico artístico, dentre outros, fixou-se na tese de que estas por sua natureza sujeitam-se a um regime aberto e absolutamente livre. Diferentemente de profissões cuja exigibilidade do diploma está alicerçada em conteúdo científico ou tecnológico como médico, engenheiro, etc, para resguardo e proteção do próprio interesse social", acrescentou.

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