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Fernando Mineiro (PT-RN)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que exige diploma de jornalista aos candidatos que disputarem vagas para o cargo no poder público estadual. A lei, aprovada na última terça-feira (22), foi apresentada pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Para ele, o objetivo é fazer com que os órgãos públicos do Estado contratem profissionais "que possam oferecer, à administração pública, qualificação e preparo".

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo , o projeto agora segue para sanção do governador Iberê Ferreira de Souza (PSB-RN) para ser validado. Seguindo os passos dos deputados potiguares, a Assembleia Legislativa do Tocantins estuda um projeto de lei que torna obrigatório o diploma de graduação para o exercício da função de jornalista em cargos públicos diretos e indiretos no estado. A proposta foi apresentada pela vice-presidente da Casa, deputada Solange Duailibe (PT-TO), formada em Jornalismo.

A não exigência do diploma em Jornalismo para o exercício da profissão no país foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009. Porém, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/09 sobre o tema foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e aguarda votação no Senado.

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