Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final da Subcomissão Especial - assinado pela deputada federal Maria do Carmo Lara (PT-MG) - que analisou mudanças para outorga e renovação de concessão de rádio e TV.

O relatório sugere, entre outras coisas, a elaboração de propostas de emenda à Constituição (PECs) para proibir qualquer pessoa eleita para cargos públicos de possuir emissoras de rádio e TV e a permissão para cancelar ou cassar outorga de emissoras sem decisão judicial.

Além disso, o documento sugere a fiscalização anual sobre o trâmite dos pedidos de outorga e renovação das concessões e a criação de um canal para que os cidadãos possam denunciar possíveis descumprimento de leis pelas emissoras, informou a Agência Câmara.

Para a deputada Maria do Carmo, os principais problemas no setor ainda são "a demora e a falta de transparência no trâmite dos processos".

Foto: Agência Câmara

Leia mais