Após negociações para facilitar a aprovação na Câmara, Orlando retirou do texto a ideia de criar uma agência reguladora voltada à supervisão de redes sociais e aplicativos de mensagens. A proposta, agora abolida, era dar ao Executivo a prerrogativa de criar uma entidade autônoma para regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações. Deputados da oposição apelidaram o órgão de "Ministério da Verdade" e apontaram risco de interferência ideológica. Crédito: Adriano Machado/Reuters PL das Fake News vai ser votado na Câmara Por outro lado, o texto prevê o pagamento por parte das plataformas pelo conteúdo jornalístico utilizado, mas sem que esse custo seja repassado ao usuário final. O relatório aponta ainda que a forma de efetuação do pagamento seja pactuada entre as plataformas e as empresas jornalísticas.
Relatórios de transparência

O texto também prevê a produção pelas redes sociais de relatórios de transparência e de identificação de conteúdos impulsionados e publicitários, além da determinação de que decisões judiciais de remoção de conteúdo sejam cumpridas em até 24 horas, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por hora de descumprimento.
O relatório também proíbe que presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários e outros servidores público restrinjam a visualização de suas publicações. Assim, caso aprovado o texto, jornalistas não poderão ser bloqueados em redes sociais por autoridades públicas, como aconteceu de forma recorrente no governo Bolsonaro. O projeto também prevê que as plataformas vetem contas inautênticas.
Em caso de descumprimento das obrigações, o projeto estabelece multa de até 10% do faturamento das plataformas.
Orlando Silva também incluiu no texto um dispositivo assegurando que a nova lei garanta liberdade de expressão e liberdade religiosa nas redes sociais. A ideia neste caso foi atender reivindicação da bancada evangélica.