O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Rede Record a indenizar em R$ 30 mil uma família de Araçatuba (SP) por mostrá-los como flagelados em propaganda institucional da Legião da Boa Vontade (LBV). A campanha - que pedida doações para pessoas carentes do Nordeste - foi exibida no intervalo do extinto programa "Ratinho Livre" e veiculada nas retransmissoras do canal no oeste e noroeste de São Paulo.

Na decisão, o Tribunal considerou que houve exposição indevida da família citada. De acordo com o desembargador Donegá Morandini, por não se enquadrarem na proposta da campanha, as três pessoas citadas foram constrangidas pela veiculação das imagens.

O Tribunal ainda desconsiderou a linha de defesa sustentada pela Record, informa o site Consultor Jurídico. Segundo a emissora, a propaganda não foi veiculada em cadeia nacional e a responsabilidade pelo conteúdo seria da Record do município de São José do Rio Preto (SP). A emissora defendeu ainda que os dois canais, embora com o mesmo nome, teriam CNPJ e razão social distintas. Para o TJ, o tema não fora debatido no início do processo e, portanto, a questão não foi levada ao julgamento.

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