Recurso da Editora Abril contra condenação da revista Veja é arquivado pelo STF

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou recurso da Editora Abril contra condenação da revista Veja a indenizar o ex-secretário da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, em R$ 150 mil por ofensa à honra.

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinava que a editora deveria publicar imediatamente em sua edição seguinte a sentença que a condenou e manter o mesmo texto punitivo por três meses na Internet. Em caso de descumprimento, a empresa seria penalizada com multa diária de R$ 1 mil.

A editora recorreu alegando que a sentença se baseava na Lei de Imprensa, legislação extinta pelo Supremo em 2009.

Em novembro do ano passado, Ayres Britto, relator do processo no Supremo, concedeu liminar que suspendeu a decisão do Tribunal do DF. Após analisar o mérito da matéria, o ministro concluiu que as condenações da revista e da editora já tinham transitado em julgado, ou seja, não eram mais passíveis à revogação.

Na decisão, Britto sublinhou que a condenação dos réus se deu com fundamento na Constituição Federal e no Código Civil; não na extinta Lei de Imprensa. As informações são da assessoria de comunicação do STF.

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