Receita terá de informar isenção dada a emissoras que transmitiram horário eleitoral
A Receita Federal terá de informar o valor correspondente à isenção fiscal dada a cada emissora de rádio e TV como compensação financeira pela transmissão do horário eleitoral gratuito.
De acordo com informações da Agência Brasil, a previsão é que a renúncia fiscal com propaganda político-eleitoral transmitida este ano custe R$ 1.038 bilhão aos cofres públicos. A decisão de divulgação dos dados é inédita.
O ouvidor-geral da União Gilberto Waller Júnior argumentou que renúncias fiscais são gastos indiretos do estado e têm impacto na receita do Governo Federal. Sendo assim, sua concessão está sujeita aos princípios de publicidade e transparência do setor público para garantir o exercício do controle social sobre os recursos transferidos ao setor privado.
O autor da ação solicitando a divulgação dos dados não teve seu nome revelado.
