O presidente Rafael Correa deliberou a regulamentação, acordada em junho do ano passado, de acordo com a cópia da norma publicada, na última terça-feira (21/1), pelo El Telégrafo .

Crédito:Agência Brasil Redes sociais e blogs não serão controlados por lei de mídia equatoriana
Segundo a AFP, com a regulamentação, a medida entra em plena atividade. Os críticos da Lei aguardam uma posição da Corte Constitucional sobre a demanda apresentada no ano passado por considerar que as medidas ferem as liberdades de opinião, imprensa e de expressão. Em setembro, o governo havia anunciado que puniria com prisão possíveis injúrias nas redes sociais.

Um dos artigos determina que estão "excluídos do âmbito de regulação e controle administrativos os conteúdos formulados pelos cidadãos (...) em seus blogs, redes sociais e páginas pessoais, corporativas e institucionais na web". O regulamento, de 88 artigos, presume o direito à retificação e a réplica no jornal impresso, no rádio e na televisão, impondo aos veículos de alcance nacional a contratação de um "defensor das audiências".
O texto proíbe a "censura prévia por omissão", qualificada como "ocultamento deliberado e recorrente de informação de interesse público", com o fim de beneficiar, ou prejudicar alguém. Além disso, a lei diminui a participação privada no setor de comunicações por meio de uma nova difusão de frequências de rádio e televisão.

Aviso a Assange
Na última quarta-feira (22/1), o presidente se pronunciou sobre o asilo concedido ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange. Ele poderá "permanecer pelo tempo que quiser na embaixada equatoriana em Londres", declarou Correa durante um encontro com a imprensa estrangeira na capital, Quito.

"Estão atentando claramente contra seus direitos humanos, o direito à mobilidade", alertou o governante. O responsável pelo WikiLeaks se refugiou em 2012 na representação equatoriana para evitar extradição à Suécia, onde é acusado de cometer crimes sexuais.

Correa disse ainda que as chancelarias de ambas as nações permanecem em contato. Entretanto, a solução para o caso está na medida que a Europa estabelecer. “Só falta a decisão da Grã-Bretanha ou da Suécia, por exemplo, para que seja interrogado na embaixada por videoconferência e a ordem de levá-lo à Suécia seja retirada".