As rádios do Rio Grande do Sul ganharam o direito de transmitir o programa oficial "Voz do Brasil" a qualquer hora do dia. Pela lei, o programa deve ir ao ar de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h. A decisão que beneficiou as rádios gaúchas foi da 2ª Turma do superior Tribunal de Justiça.

A contestação contra a obrigatoriedade da transmissão da "Voz do Brasil" no horário pré-determinado chegou aos tribunais por uma ação movida pela Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), que contestou a exigência.

Para assegurar que o programa fosse transmitido em horário alternativo, a entidade conseguiu uma liminar, que foi recusada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas obteve aprovação do Tribunal Regional Federal (TRF).

Os desembargadores do TRF entenderam que "a flexibilização no horário de transmissão da 'Voz do Brasil' tem amparo na jurisprudência da Corte e permite às emissoras de rádio que exerçam seu direito à liberdade, nos termos da Constituição, ao mesmo tempo que garante a veiculação diária do programa oficial em todas as rádios do país".

Segundo os advogados da Agert, a flexibilização da retransmissão não é uma tentativa de obter lucro com o horário - um dos mais nobres para as rádios -, mas sim uma forma de manter a audiência.

A entidade ainda argumentou que pesquisas indicam que grande parte da população desliga o rádio quando começa a "Voz do Brasil". Ao término do programa, os aparelhos não são religados, pois a audiência migra para outras mídias.

Para a Agert, a obrigatoriedade seria um tratamento desigual entre os meios de comunicação, já que somente as rádios têm de suportar o encargo do programa oficial.