A definição recente, pela ANVISA, de restrições à propaganda comercial de alimentos e bebidas não alcoólicas, fez despertar novamente a tradicional e danosa cumplicidade entre fabricantes e organizações que representam as agências de propaganda e veículos.
Esta reação culminou com a publicação, no dia 7 de julho de 2010, em importantes veículos (Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, por exemplo) de um anúncio intitulado Em defesa do Estado de direito, assinado por inúmeras entidades, com o objetivo de aumentar o lobby sobre o Congresso Nacional e impedir que a decisão da ANVISA seja colocada em prática.
A declaração publicada na imprensa busca na verdade desviar o foco da questão, muito clara para todos aqueles que estão efetivamente comprometidos com a qualidade de vida, a saúde de maneira geral, especialmente com o impacto do consumo de alimentos e bebidas não saudáveis junto às crianças e jovens.
A propaganda influencia decisivamente no consumo (se não fosse verdade, por que as corporações gastam milhões de reais em campanhas publicitárias e promoções nos pontos de venda para seduzir os incautos a consumirem produtos não saudáveis?) e, assim como em outros países, é fundamental estabelecer limites à sua veiculação.
Na verdade, a ANVISA até que "pegou leve" porque seria necessário mesmo proibir a veiculação de propaganda negativa em determinados horários, em determinados programas, e o que, na prática, ela fez foi exigir que os anúncios alertassem pais e filhos sobre os efeitos do consumo indesejável na saúde. Está errada a ANVISA?
A obesidade é um problema grave na sociedade moderna e deve ser combatida com políticas públicas que incluem a educação, mas também um debate aberto com a sociedade e restrições à ganância de fabricantes, com o apoio dos que lucram com esta divulgação, como é o caso de veículos e agências de propaganda.
Puxa, não sejamos ingênuos: os fabricantes de alimentos e refrigerantes não são (muito pelo contrário) protetores das nossas crianças , e há casos comprovados de maquiagem de produtos, condenados pelas autoridades, de sonegação de informações na propaganda e nas embalagens e de ações não éticas para estimular o consumo a qualquer custo.
Não é possível tolerar que, em nome dos lucros de agências, de veículos e sobretudo dos que vendem produtos que penalizam a nossa saúde, se mantenha a situação atual caracterizada pelo assédio a crianças e jovens sem qualquer controle ou fiscalização.
O argumento da auto-regulação é falacioso porque, apesar de algumas boas ações do Conar (que no fundo representa mesmo as empresas e muitas vezes age para regular as disputas entre elas), ele não pode e não está interessado em contrariar os seus verdadeiros interesses. Tem estado sempre a reboque das demandas da sociedade, correndo atrás do prejuízo, e, o que é importante, não tem como função estabelecer políticas para proteger os consumidores, mas ações pontuais (ainda que positivas), apropriadas pelos anunciantes para o marketing da auto-regulação.
A sociedade precisa agir diretamente, estar empenhada em impedir o avanço dos fabricantes, em dizer não a TVs por assinatura, editores de revistas e jornais, emissoras de rádio e televisão que visam unicamente defender os seus bolsos, supridos por empresas de fast-food, salgadinhos, fornecedores de alimentos gordurosos e contaminados por aditivos, conservantes etc.
O outro argumento utilizado pelos que são contra a decisão da ANVISA é também equivocado: todos sabemos que não é apenas a propaganda que deve ser regulada e que é necessário educar os pais, educar inclusive os educadores, mobilizar a opinião pública e tomarmos uma série de medidas em favor do consumo saudável. Mas isso não significa que, porque não podemos fazer tudo ao mesmo tempo, não iniciemos já esta luta obrigatória, inadiável contra a comunicação indesejável.
Seria, da mesma forma, aceitar que, porque não conseguimos prender os que atentam contra a lei, deveríamos deixar soltos os que conseguimos apanhar para não cometermos uma injustiça. Devemos sim começar por onde for possível e a ANVISA (que tem feito um trabalho formidável contra empresas de agrotóxicos, medicamentos, bebidas alcoólicas etc) merece o nosso irrestrito apoio nesse caso.
Como a Justiça anda falhando e tardando, como o Congresso Nacional já nos decepcionou inúmeras vezes, mesmo porque acomoda lobbies formidáveis (como o que anda aprovando mudanças inaceitáveis no Código Florestal), e os governos costumam ser vulneráveis a pressões do poder econômico, não sabemos como este embate vai terminar. Tememos mesmo que, como em outras situações similares, o tal "estado de direito" pretendido pelos declarantes que assinaram o anúncio possa vingar.
O que nos compete é desmascarar esta investida, denunciar esta relação espúria entre o poder da mídia e o poder econômico, estarmos juntos às entidades de defesa do consumidor (viva o IDEC e sua luta incansável em prol da cidadania), ao Instituto Alana (um trabalho absolutamente fantástico contra o consumo não consciente e os desvios de conduta das corporações), a ONGs autênticas, a grupos mobilizados da sociedade etc.
A imprensa que nos desculpe, as agências de propaganda que nos desculpem, mas estamos radicalmente do outro lado do balcão. A pretensa defesa da liberdade de expressão, levantada sempre que se busca impor limites à propaganda nociva, enganosa, nefasta não nos convence e já vimos esse filme em outras oportunidades. Vamos ser transparentes de uma vez por todas: assim como os fabricantes, imprensa e agências dão as costas aos direitos e interesses dos cidadãos e miram apenas o lucro advindos das campanhas publicitárias que movimentam "rios de dinheiro".
Pouco importa, afinal de contas, se a ANVISA pode ou não legislar (na verdade alguém deveria fazer isso para não ficarmos reféns da auto-regulação comprometida com os grandes interesses), porque a decisão dela foi correta e mereceria ser acatada pela Justiça.
A declaração publicada nos jornais é hipócrita, tenta desviar o foco da questão principal: a propaganda que induz ao consumo de produtos não saudáveis é prejudicial e este estado coisas não pode continuar.
Os cidadãos têm o direito de ser bem informados (um ponto de vista que diverge da falsa defesa da liberdade de expressão advogada pelos que assinam a declaração) e a propaganda de alimentos e bebidas deve pautar-se por esta tese.
Digamos não a este lobby, a mais esta tentativa de nublar a transparência na comunicação brasileira. Alimentos não saudáveis fazem mal e os que vendem chocolates, salgadinhos, refrigerantes e o palhaço do McDonald´s sabem disso. Azar deles que, cada vez mais, a sociedade está tomando consciência deste fato e está reagindo. A ANVISA, o IDEC, o Instituto Alana e nós que sabemos como se estabelecem as relações de poder nesse País também estamos atentos.
Em nome da saúde das nossas crianças, devemos exigir políticas públicas que efetivamente controlem a ganância dos que vêem o lucro em primeiro lugar. Basta de hipocrisia e de argumentos falsos. Os fabricantes de alimentos e bebidas não saudáveis, as agências, os veículos e os parlamentares que costumam votar contra a cidadania deveriam plantar batatas (sem agrotóxicos, por favor).