Os panfletos sobre o trânsito da capital paulista, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), estão sob a mira do Ministério Público Estadual, que vai instaurar inquérito civil para apurá-los, com base na publicação da portaria divulgada, na última terça-feira (15), pela prefeitura de São Paulo, que determina punições contra panfletagem.

Os folhetos, que também continham propaganda de uma rede de serviços de borracharia e de uma marca de pneus foram distribuídos entre os dias 27 e 29 de novembro do ano passado na região da Avenida Paulista.

A promotora de Justiça Márcia Monassi Mougenot Bonfim, autora da ação, disse que a Prefeitura se contradiz ao propor punições a atos que ela mesma comete. "A Prefeitura quer punir, mas ela mesma estava distribuindo folders, e com publicidade. Os responsáveis recolheram os panfletos, se desculparam, mas até agora não explicaram como isso foi feito e quem fez isso", explicou. Ela disse ainda que as leis que proíbem a distribuição de materiais desse tipo já existiam na época, mas não sabe se já estavam em vigor.

A nova portaria da Prefeitura determina que empresas flagradas distribuindo panfletos ou folhetos nas ruas serão multadas em até R$ 5 mil e se o anúncio for faixa ou totem, a autuação será de R$ 10 mil, conforme a Lei Cidade Limpa.

Os estabelecimentos que distribuem esses papéis serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Habitação. A punição será ainda mais rigorosa para empreendimentos imobiliários, que perderão o alvará de execução da obra ou do plantão de vendas por quinze dias, além da multa.

A obra só poderá ser retomada depois que a empresa se adequar às normas, caso contrário, uma nova multa será aplicada e a construção ficará embargada por trinta dias. Se a construção não tiver começado, a empresa perderá o alvará do estande de vendas.

Com informações do Estadão

Leia mais