Governo e entidades ligadas a emissoras de comunicação concordaram, na última quarta-feira (5), durante audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, com a possibilidade de arquivar o projeto de lei complementar que obriga as empresas de televisão a cabo a reservar um canal para o Poder Executivo.

A argumentação é que a medida provisória que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) já torna obrigatória a reserva de um canal para as transmissões do sistema público de televisão.

Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, não se justifica mais a discussão em torno desse projeto. "Este projeto já está se arrastando há três anos no Senado e, nesse meio tempo, tantas novas coisas aconteceram que ele deixou de ter a relevância que tinha", afirmou

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, explicou que a medida provisória que institui a EBC traz, em um dos artigos, a obrigatoriedade de as empresas de televisão por assinatura carregarem o sinal da NBR, canal que transmite os atos do Poder Executivo, e da TV Brasil. "Ela contempla de forma objetiva a presença do Poder Executivo no serviço de televisão por assinatura", afirmou.

Bechara também avaliou que o projeto de lei perdeu a relevância com a edição da medida provisória. "O projeto de lei trata especificamente da Radiobrás na televisão a cabo e, por isso, perde o significado", argumentou.

Os senadores aprovaram a criação de um grupo de trabalho para debater como pôr em prática o que está determinado pela medida provisória. Com informações da Agência Brasil.

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