Na cidade de Belo Horizonte (MG), um Projeto de Lei torna obrigatório o diploma em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para a candidatura e exercício dos cargos de jornalista ou de assessor de imprensa nos poderes Legislativo e Executivo do Município.

De autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS), presidente da Câmara Municipal, o PL 667/09 deu origem à Lei 9.825, de 19 de janeiro de 2010, a qual estabelece a obrigatoriedade do diploma com o "propósito de garantir a importância da formação acadêmica e técnica aprendidas em faculdades especializadas".

No texto da matéria, os autores argumentam que a formação superior "representou um avanço para o desenvolvimento da profissão, zelando pela qualidade da informação repassada à sociedade".

De acordo com informações do site da Câmara, do texto original, apenas o artigo 2° foi vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PT). O parágrafo foi rejeitado por atribuir ao exercício da profissão uma série de atividades que estavam em desacordo com a Constituição, o que demandaria análises que não competem ao Legislativo.

A assessoria da vereadora Luzia Ferreira declarou ao Portal IMPRENSA que o Projeto de Lei originou do entendimento de membros da Câmara a respeito da importância de valorizar o profissional em Comunicação e que, para exercício de atividade jornalística, conhecimentos técnicos e éticos eram imprescindíveis.

O PL 667/09 tramitou na Casa nas comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública. Foi aprovado em 2º turno durante reunião plenária realizada no dia 23 de dezembro de 2009.

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