A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (16), a redação final do Projeto de Lei 29/07, que permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. De acordo com o site da Câmara, a matéria seguirá para análise do Senado.

Segundo o deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), que relatou a proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a nova legislação também unificará as regras do setor num mesmo documento, pois atualmente a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço. Para Lustosa, a entrada de operadoras de telefonia vai ser positiva, pois trará mais competitividade e menores preços.

Já a proposta que prevê cotas de programação nacional gerou polêmica entre as empresas do setor. A Sky, por exemplo, encaminhou a todos os assinantes uma carta criticando as medidas e afirmando que elas vão encarecer as mensalidades.

Lustosa, no entando, defendeu a proposta. "A cota para os canais internacionais que a Sky tanto reclama é uma cota de 3h30 semanais. Isso quer dizer dois filmes por semana. Se você pensar que a faixa de horário nobre é de cinco horas diárias, ou seja, em 35h por semana ele vai ter que colocar 3h30 de conteúdo brasileiro", disse.

Além da cota de programação para os canais internacionais, o projeto também prevê uma cota nacional para o pacote oferecido aos clientes. Um em cada três canais deverá ser brasileiro.

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