O Projeto de Lei 21/04, que pune o envio de spam com pagamento de multas de até R$ 1 mil, deverá ser aprovado até o final de maio.

De acordo com a proposta, são considerados spams mensagens eletrônicas enviadas, de forma massificada, para destinatários que não desejam recebê-las.

Para ser aprovado, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Educação do Senado e, em seguida, ser enviado para a Câmara dos Deputados. Depois de aprovado, terá de ser sancionado pela presidente da República.

O assessor especial do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Henrique Portugal, acredita que o projeto será avaliado com rapidez, pois é o primeiro a receber apoio do partido de oposição e do governo.

Portugal esteve com advogados de diversos escritórios para apresentar o texto do projeto de lei na Câmara de Comércio Americana.

Entre as sugestões apresentadas, está a de alteração do artigo 7 do texto, que fala da aplicação da multa com base o Código de Defesa do Consumidor. O código prevê relações de consumo, o que não se aplicaria no caso de envio de mensagens não solicitadas.

As informações são do site Consultor Jurídico

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