A deputada do PMDB-PA Elcione Barbalho propôs à Câmara o Projeto de Lei 3579/08, que tipifica como crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas (interceptação pela internet) sem autorização judicial e estabelece que o infrator deve ser punido com reclusão de dois a quatro anos e multa. Segundo a parlamentar, a intenção é evitar a publicidade indevida de informações obtidas por meio desse instrumento legal.

A proposta altera a Lei 9.296/96, em vigor, que considera crime apenas a interceptação telefônica, mas não criminaliza a divulgação indevida desses dados.

Elcione lembra que, recentemente, em audiência pública na CPI das Escutas Telefônicas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence criticou o uso abusivo da interceptação telefônica e sua divulgação. "O Poder Judiciário brasileiro banalizou a prática da escuta telefônica", lamentou o ex-ministro. Conforme Pertence, as informações sigilosas são constantemente repassadas à imprensa, que divulga interpretações contestáveis dos fatos, tomando por base trechos e fragmentos de conversas.

A deputada ressalta ainda que atualmente são concedidas autorizações para a instalação de "grampos" telefônicos sem a aprovação de todos os requisitos legais, o que faz de um instrumento que deveria ser o último recurso da investigação policial dar início, muitas vezes, à apuração de eventuais crimes.

O projeto está pronto para análise do Plenário.

Com informações da Agência Câmara

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