Enquanto representações sindicais e setores do governo se desentendem quanto à obrigatoriedade do diploma para exercício do Jornalismo, senadores e deputados favoráveis à graduação específica criam Projetos de Leis e Emendas Constitucionais para regular a profissão diante do vácuo legislativo.

Pouco tempo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 17 de junho de 2009, em que a obrigatoriedade do diploma foi banida por oito votos a um, duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) foram sugeridas; uma no Senado, de autoria de Antônio Carlos Valadares (PSB-PE), e outra no Congresso, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Também foi criada uma Frente Parlamentar a partir da proposta da deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM), com objetivo de fortalecer a campanha pró-diploma.

No final do ano passado, o deputado federal Paulo Pimenta elaborou um Projeto de Lei (PL) que normatiza a demanda de diploma específico para exercer a profissão de jornalista em qualquer um dos Três Poderes, mesmo que o funcionário preste serviço por meio de contrato ou seja terceirizado. Como não há parecer do Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela emissão do registro de jornalista) e o acórdão publicado pelo STF sobre sua decisão dá margem a interpretações dúbias, a decisão de exigir diploma fica à cargo de diferentes instâncias dos Poderes. Desse modo, comarcas, prefeituras e governos estaduais decidem regionalmente na esteira da ausência de posicionamento oficial sobre a questão.

No texto do PL 6181/09, Pimenta observa que "não faz sentido admitir que o próprio Estado desestimule a reflexão acadêmica em um país que avança significativamente no campo educacional, assim como não estabelecer critérios para a ocupação de vagas de uma atividade profissional que tem seus movimentos refletidos diretamente na forma de pensar e agir da população".

O parlamentar acredita que a exigência do diploma para cargos de comunicação social no Poder Público é um modo de evitar um retrocesso no campo intelectual e uma garantia de funcionalidade da máquina do Estado.

Mesmo que o projeto resvale na autonomia dos gabinetes ao exigir diploma para funcionários nomeados e cargos de confiança, o deputado não acredita que enfrentará resistência dos parlamentares. "Esse não é argumento para que o projeto seja rejeitado. O parlamentar tem o dever de ser o exemplo", observou Pimenta.

Apesar das duas Emendas Constitucionais, o deputado acredita que o PL mostrou-se necessário após o Ministério do Trabalho ter emitido registros a profissionais sem diploma. "Como o trâmite de uma Emenda é mais complexo, optou-se por um Projeto de Lei que estabeleça critérios aos contratados" de forma direta ou indireta "pelo Ministério Público", explicou o deputado acrescentando que o PL está sob análise da Comissão do Trabalho da Câmara.

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