A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) criticou as propostas apresentadas no 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH). Segundo a entidade, o documento - baixado por decreto do presidente Lula, em dezembro de 2009 -representa "uma ameaça à liberdade de expressão no país".

Composto por 92 páginas, o Programa contempla temas que vão do controle social dos meios de comunicação ao marco regulatório dos planos de saúde. Um dos temas do plano, que cria a "Comissão da Verdade" - para apurar violações de direitos humanos -sofreu alteração em texto original, após críticas de representantes da sociedade civil e empresariado. Já os temas referentes ao setor de comunicação foram mantidos na íntegra.

Entre os pontos controversos, o documento prevê a criação de um marco regulatório na comunicação, penalidades a empresas do setor que violarem os direitos humanos, além de um grupo para monitorar o conteúdo editorial.

"A defesa e a valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação", diz a Abert, em nota conjunta com a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). "As restrições à liberdade de expressão devem contidas no decreto, devem ser extintas, em benefício da democracia e de toda sociedade", complementa o texto.

O programa, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos, recebeu contribuições de 17 ministérios. Alterações na legislação devem ser submetidas a apreciaçaõ do Congresso Nacional.

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