Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (27) para discutir o processo de concessão de radiodifusão, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, informou que o órgão vai rever no próximo ano os procedimentos de outorga e renovação de concessão do setor de radiodifusão.

Segundo ele, o ministério contratará uma consultoria para estudar também uma série de normas legislativas sobre o assunto, algumas com mais de 40 anos. Caso as mudanças envolvam alterações na legislação, será enviado projeto de lei ao Congresso.

Bechara alegou que o motivo da revisão é desburocratizar o processo. Atualmente, as outorgas e renovações de concessão são responsabilidade do Poder Executivo, mas elas também passam por análise do Congresso. Além disso, o cancelamento antes do término do prazo depende de decisão judicial.

"Concessão é um ato complexo, que nasce no Executivo, cresce no Legislativo e morre no Judiciário. Já passou da hora de uniformizar o procedimento, dando a ele agilidade e transparência. Ganhará o serviço público e a sociedade", afirmou o consultor.

Alexandre Kruel Jobim, consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), concordou com Bechara e classificou o rito de concessões como um "processo de canonização", informou a Agência Câmara.

O Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) entregou para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, responsável pela audiência pública, um termo de compromisso público com regras a serem seguidas pelas emissoras de rádio e TV. O documento sugere, entre outras coisas, a proibição do arrendamento de espaço em emissoras e o estabelecimento de ouvidorias e conselhos de reclamação.

O diretor do Intervozes, Jonas Valente, acusou o Ministério das Comunicações de falta de transparência na disponibilização de informações sobre outorgas que, segundo ele, têm renovação automática, sem que se faça uma pesquisa para saber se a população está satisfeita com a emissora.

Os deputados federais Walter Pinheiro (PT-BA), Luiza Erundina (PSB-SP) e Fernando Ferro (PT-PE), que sugeriram a audiência, defenderam a realização de uma conferência nacional para discutir os assuntos relacionados à comunicação social.

"Precisamos abrir a caixa fechada das comunicações. As concessões chegam à Câmara e são votadas em conjunto. A gente tem se permitido ousar e é aí que enxergamos o papel da sociedade em uma conferência. Mas não temos visto, por parte das emissoras, disposição de usar seu espaço de debate para discutir o cenário da comunicação", afirmou Pinheiro.

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