Processo de atriz da Globo contra site pornô pode mudar regras para registro na internet
A ação judicial movida pela atriz Carolina Ferraz contra a empresa o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br (NIC.br), instituição que registra os endereços de sites no país, e a K1, responsável por um site pornográfico, pode acarretar na mudanças das regras da internet no Brasil.
De acordo com a Folha de S.Paulo , o processo começou em 2008 quando a atriz tentou criar um site com seu nome e descobriu que o endereço, registrado pela K1, estava associado a um site pornô.
A Justiça condenou a K1 a pagar R$ 40 mil de indenização a Carolina e ordenou que o cancelasse o registro original e o transferisse para a atriz. Porém, o juiz liberou a instituição de pagamento por danos morais à atriz.
Em janeiro de 2015, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mudou de posição após um recurso da atriz e obrigou o NIC.br ao pagamento de indenização de R$ 200 mil, em valores atualizados.
Descontente com a punição, o NIC.br entrará com um pedido de reconsideração no tribunal, alegando que não cabe ao órgão a responsabilidade sobre terceiros, ou seja, não seria responsável pelos danos morais causados à atriz da Globo. "Quem faz o registro primeiro ganha o direito de uso e não cabe ao NIC.br a responsabilidade por checar se há ma fé ou uso indevido. Não existe preceito legal para isso", disse o responsável pela área jurídica da instituição.
A ação movida por Carolina Ferraz tenta mudar essa questão, para evitar que personalidades tenham seus nomes usados para usos indevidos. Ricardo Brajterman, advogado de Carolina Ferraz, declarou que "o órgão não pode se omitir ao permitir que uma empresa, como a K1, registre mais de 200 endereços para, depois, vendê-los a preços abusivos ou destiná-los a um uso inadequado".
O NIC.br acredita que a Justiça reverterá a sentença, usando como base o Marco Civil da Internet. "Um provedor não pode ser responsabilizado por supostos crimes cometidos por terceiros."
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